Questão 37 — Direito Constitucional: Repartição de Competências Legislativas

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.