Questão 2 — Tratados Internacionais de Direitos Humanos (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Constitucional Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

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Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro. B) A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve. C) A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas. D) No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional. E) A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1