Questão 46 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Limitação de Empenho (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Limitação de Empenho

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá

Selecione uma alternativa A) encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja a limitação de empenho e movimentação financeira. B) promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira. C) promover o corte de despesas discricionárias, por ato próprio ou por emenda ao orçamento. D) promover, por ato próprio, a redução de subsídios financeiros e tributários. E) encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja o aumento da arrecadação tributária.

Ver gabarito

Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1