Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes.
Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, relativamente ao seu orçamento e ao do Poder Legislativo.
Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, relativamente ao seu orçamento e ao do Poder Legislativo.
A limitação de empenho ocorre ao fim de um bimestre e cada Poder a promove no seu âmbito.
Pelo art. 9º da LRF, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar as metas, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Não é o Executivo que o faz por todos os Poderes, e o critério é fixado na LDO. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois a limitação é feita por cada Poder e órgão, não apenas pelo Executivo. Errado: correta, conforme o gabarito.
Referência: LC 101/2000, art. 9º.
Resolução comentada do VaiConcursos.