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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Aracaju/SE 2025

Questão 55 — Direito Financeiro: Precatórios

Direito Financeiro Precatórios

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Aracaju/SE · Procurador do Município de Aracaju/SE

Gabarito disponível

No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 037_PGMARACAJU_001_01