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Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue os itens a seguir.
Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
Pela legalidade, a administração só age nos limites da lei e não concede direitos por simples ato.
Para o particular vale o que a lei não proíbe. A administração, por sua vez, só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Por isso ela não pode, por mero ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, pois criar direitos e obrigações depende de lei. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: contraria a legalidade estrita. B) Correta: o item é falso.
Referência: CF/88, arts. 5º, II, e 37, caput.
Resolução comentada do VaiConcursos.