Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos ao direito administrativo.
Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
Resolução comentada
A quarentena de 24 meses para nova contratação temporária de professor concretiza a moralidade.
O STF reconheceu a constitucionalidade de regras que impõem intervalo mínimo para nova contratação temporária da mesma pessoa, pois evitam a perpetuação da contratação precária e o uso do instituto como substituto do concurso. Essa limitação concretiza os princípios da moralidade, da impessoalidade e da exigência de concurso público. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correto, pois a regra evita a perpetuação da contratação temporária e protege a moralidade. Errado: incorreto, pois a restrição é compatível com a Constituição.
Referência: CF/88, art. 37, caput, II e IX; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.