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Cebraspe · Prefeitura de Mossoró/RN 2024

Questão 88 — Direito Civil: Invalidade do Negócio Jurídico

Direito Civil Invalidade do Negócio Jurídico

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura de Mossoró/RN · Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Julgue os itens que se seguem, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.

A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo no caso de solidariedade ou de indivisibilidade.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 5