Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.