Questão 66 — Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG/CE) 2024

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Cebraspe 2024

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG/CE) · Todos os cargos — Conhecimentos Gerais · Caderno 982_SEPLAG_CE_CG1_01

Gabarito disponível

Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (982_SEPLAG_CE_CG1_01)