Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.
É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A lei autoriza a criação de fundação de previdência complementar única para os três Poderes.
A Lei n.º 12.618/2012 não veda a criação de fundação que contemple os servidores dos três Poderes. Ela autorizou a criação de três entidades, uma para cada Poder: Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud. Também admite a adesão a entidade já existente, de modo que o item, ao falar em vedação, está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a lei não proíbe, e sim admite essa possibilidade. Errado: correto, conforme o gabarito.
Referência: Lei n.º 12.618/2012, arts. 4º e 5º (artigos citados de memória, sem certeza).
Resolução comentada do VaiConcursos.