Gabarito disponível
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.
A Corte IDH exerce o controle preventivo de convencionalidade, por exemplo por meio de opiniões consultivas.
Pelo gabarito, a afirmação de que a Corte não exerce controle preventivo de convencionalidade está errada. A Corte exerce função consultiva, que pode analisar a compatibilidade de normas e projetos de lei internos com a Convenção, o que se entende como controle preventivo.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois nega uma função que a Corte exerce por sua competência consultiva. Errado: correto, conforme o gabarito.
Referência: Decreto n.º 678/1992, art. 64 (competência consultiva da Corte).
Resolução comentada do VaiConcursos.