Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.
No caso de cessão de servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) com ônus para o cessionário, este deverá recolher à respectiva entidade fechada de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidas pelo patrocinador.
No caso de cessão de servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) com ônus para o cessionário, este deverá recolher à respectiva entidade fechada de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidas pelo patrocinador.
Na cessão com ônus para o cessionário, ele recolhe a contribuição do patrocinador à entidade de previdência complementar.
Se o servidor participante for cedido com ônus para o cessionário, este deve recolher à entidade a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidos pelo patrocinador. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz a regra legal. B) Errada: nega a responsabilidade do cessionário.
Referência: Lei n.º 12.618/2012, art. 16 (cessão).
Resolução comentada do VaiConcursos.