Questão 12 — Controle Externo: Ministério Público junto ao TCDF — Lei Orgânica e Regimento Interno do TCDF

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens que se seguem.

É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.