Gabarito disponível
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.
O descumprimento de decisão judicial que tenha deferido medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica sujeita o infrator à pena de reclusão.
O descumprimento de decisão judicial que tenha deferido medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica sujeita o infrator à pena de reclusão.
Descumprir medida protetiva de urgência é crime punido com reclusão.
O art. 24-A da Lei Maria da Penha tipifica o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Após a Lei 14.994/2024, a pena passou a ser de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. Assim, o item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correto, pois a pena é de reclusão. Errado: incorreto, porque, na redação original (detenção de 3 meses a 2 anos), a pena era de detenção, mas isso foi alterado e hoje é reclusão.
Referência: Lei 11.340/2006, art. 24-A (redação dada pela Lei 14.994/2024).
Resolução comentada do VaiConcursos.