Gabarito disponível
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue os itens subsequentes.
Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.
Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.
A garantia de participação não pode ser exigida em licitação para serviços nos termos descritos.
A Lei 14.133/2021 admite exigir garantia de proposta como requisito de pré-habilitação, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação. O item fala em até 10%, valor acima do limite legal. Pelo gabarito, o item está errado.
Análise das alternativas
A) Certo: errada, pois o percentual de 10% excede o limite de 1% previsto na lei. B) Errado: correta, pela razão exposta.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 58; Decreto estadual (AC) n.º 11.363/2023.
Resolução comentada do VaiConcursos.