Gabarito disponível
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue os itens a seguir.
É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação de obras públicas.
É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação de obras públicas.
O sigilo do orçamento estimado não é obrigatório, é facultativo e temporário.
A Lei 14.133/2021 permite, a critério da Administração, que o orçamento estimado tenha caráter sigiloso até a conclusão da licitação, desde que justificado. Portanto o sigilo é uma faculdade e não uma obrigação. Além disso, o sigilo não vale para os órgãos de controle.
Análise das alternativas
A) Errada: o sigilo não é obrigatório. B) Correta: o sigilo é facultativo e temporário.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 24
Resolução comentada do VaiConcursos.