Gabarito disponível
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue os itens a seguir.
Em projeto de obra pública, o recebimento definitivo feito pela administração não exime o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
Em projeto de obra pública, o recebimento definitivo feito pela administração não exime o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
O recebimento definitivo não exime o projetista da responsabilidade por falhas de projeto.
A Lei 14.133/2021 prevê que o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. O item aplica essa lógica ao projetista ou consultor, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
Certo: de acordo com o gabarito oficial. Errado: não procede.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 140, §5º, e art. 119.
Resolução comentada do VaiConcursos.