Gabarito disponível
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.
Segundo a LRF, serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que se prolongam no tempo, podendo, entretanto, ser caracterizados como esporádicos em situações extraordinárias definidas pela administração pública.
Segundo a LRF, serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que se prolongam no tempo, podendo, entretanto, ser caracterizados como esporádicos em situações extraordinárias definidas pela administração pública.
Serviços contínuos não são definidos pela LRF e não se tornam esporádicos por definição da administração.
A LRF não define serviços e fornecimentos contínuos. Essa definição consta da Lei de Licitações, que os trata como aqueles contratados pela administração para manter sua atividade ou sua função, não sendo possível caracterizá-los como esporádicos por mera decisão administrativa. O item atribui a definição à LRF, que é incorreto.
Análise das alternativas
Certo: atribui à LRF um conceito que ela não traz. Errado: correto.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 6º, XV e XVI; LC 101/2000.
Resolução comentada do VaiConcursos.