Gabarito disponível
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem econômica na locação de bem público.
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem econômica na locação de bem público.
Enriquecimento ilícito é regulado pela Lei de Improbidade, não pela LRF, e exige dolo.
O enriquecimento ilícito é tratado pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), não pela LRF. Após a reforma de 2021, exige-se dolo, sendo vedada a responsabilização por conduta meramente culposa. O item erra ao citar a LRF e ao admitir a modalidade culposa.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a LRF não trata disso e a culpa não basta. Errado: correto.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 9º (redação da Lei 14.230/2021)
Resolução comentada do VaiConcursos.