Gabarito disponível
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue os itens seguintes.
A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas.
A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas.
A LRF atribui aos tribunais de contas a fiscalização do cumprimento de suas normas.
O art. 59 da LRF dispõe que o Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos tribunais de contas, o sistema de controle interno de cada Poder e o Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da lei. Logo, os tribunais de contas têm essa competência.
Análise das alternativas
A) Correta: previsto no art. 59 da LRF. B) Errada: nega competência expressamente conferida.
Referência: LC nº 101/2000, art. 59.
Resolução comentada do VaiConcursos.