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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 92 — Direito Administrativo: Licitações — Critérios de Julgamento

Direito Administrativo Licitações — Critérios de Julgamento

Cebraspe 2024 Médio

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Técnico de Controle Externo – Área: Técnico Administrativo – Especialidade: Instrutivo

Gabarito disponível

A respeito das compras no setor público, julgue os próximos itens.

Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o valor máximo aceitável deve ser sigiloso.
Selecione uma alternativa

No critério de maior desconto, o preço estimado ou valor máximo deve constar do edital, não ser sigiloso.

Na Lei 14.133/2021, quando o critério de julgamento for o de maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará obrigatoriamente do edital. O sigilo do orçamento é facultativo nos demais casos, mas é vedado nesse critério.

Análise das alternativas

A) Certo: erra ao exigir sigilo, quando a lei determina a divulgação no edital. B) Errado: correta, pois o valor deve constar do edital.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 24, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — Cargo 19 — página 1