Gabarito disponível
A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente.
A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário.
A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário.
Resolução comentada
A licitação admite outros critérios de julgamento além do menor preço.
A Lei nº 14.133/2021 prevê vários critérios: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. A licitação visa a proposta mais vantajosa e o desenvolvimento nacional sustentável, não só o menor preço. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma que só se admite menor preço. B) Correta: há outros critérios legais.
Referência: Lei nº 14.133/2021, arts. 11, I, e 33.
Resolução comentada do VaiConcursos.