Questão 11 — Limites da Jurisdição Nacional — Relações de Consumo (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Processual Civil Limites da Jurisdição Nacional — Relações de Consumo

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Juan, argentino residente no Brasil, comprou um telefone celular por meio da loja virtual “AsiaExpress”, pessoa jurídica com sede no Vietnã, sem filial, agência ou sucursal no Brasil, cuja atividade empresarial é o varejo eletrônico. O celular não foi entregue por desídia da loja, razão pela qual Juan pretende se socorrer da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar ação a ser proposta em face da “AsiaExpress”. Assim, considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Juan:

Selecione uma alternativa A) pode se socorrer da autoridade judiciária brasileira, já que o negócio decorreu de relação de consumo e ele tem residência no Brasil. B) não pode se socorrer da autoridade judiciária brasileira, uma vez que a loja não possui filial, agência ou sucursal no Brasil. C) somente poderá se socorrer da autoridade judiciária argentina, uma vez que ele é argentino. D) somente poderá se socorrer da autoridade judiciária vietnamita, uma vez que a loja é pessoa jurídica vietnamita. E) somente poderá se socorrer da autoridade judiciária brasileira se existir cláusula contratual com eleição de foro no Brasil.

Resolução comentada

A Justiça brasileira é competente quando o consumidor tem domicílio ou residência no Brasil.

O art. 22, II, do CPC estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira nas ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. A ausência de filial no país é irrelevante nesse caso.

Análise das alternativas

B) Errada: a existência de filial é critério de outra hipótese (art. 21, parágrafo único), e não impede a competência nas relações de consumo. C) Errada: a nacionalidade do autor não define a competência. D) Errada: não há exclusividade da Justiça vietnamita. E) Errada: a competência decorre da lei, sem depender de cláusula de eleição de foro.

Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 22, II.

Resolução comentada do VaiConcursos.