Questão 10 — Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina (Direito Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Militar Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, marque a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade que se encontra. B) A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, continua no exercício de suas funções até o interrogatório. C) O Conselho de Justificação é composto sempre por oficiais da ativa. D) O Conselho de Disciplina é composto por 5 (cinco) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada. E) É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Disciplina, a ele remetidos por Ministro Militar.

Resolução comentada

O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado.

O Conselho de Justificação destina-se a julgar a incapacidade do oficial para permanecer na ativa ou na inatividade, podendo alcançar o oficial da reserva remunerada ou reformado. Por isso A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a praça submetida a Conselho de Disciplina é afastada das funções, e a regra não prevê que continue até o interrogatório. C) Errada: o Conselho de Justificação pode ser composto também por oficiais da reserva, conforme o caso. D) Errada: o Conselho de Disciplina é composto por três oficiais. E) Errada: o julgamento do processo do Conselho de Justificação, e não o do Conselho de Disciplina, cabe ao STM.

Referência: Lei nº 5.836/1972 (Conselho de Justificação) e Decreto nº 71.500/1972 (Conselho de Disciplina).

Resolução comentada do VaiConcursos.