Questão 12 — Remuneração dos Militares — Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (Direito Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Militar Remuneração dos Militares — Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A respeito do adicional de compensação por disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) O adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, foi criado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. B) Contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a todos os integrantes das Forças Armadas. C) O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. D) A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, autoriza o recebimento cumulativo do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço que já tenha sido incorporado à remuneração do militar. E) O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos tanto de militares da reserva remunerada quanto de militares reformados.

Resolução comentada

A lei veda a cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço incorporado.

A alternativa D é a incorreta porque a Lei 13.954/2019 não autoriza essa cumulação. O adicional de tempo de serviço já incorporado deve ser absorvido ou não cumulado com o novo adicional.

Análise das alternativas

A) Correta: o adicional foi criado pela Lei 13.954/2019. B) Correta: a extensão judicial do percentual máximo, com base na isonomia, contraria a Súmula Vinculante 37. C) Correta: o percentual é irredutível e corresponde ao maior alcançado na carreira. E) Correta: o adicional compõe os proventos da reserva remunerada e dos reformados.

Referência: Lei nº 13.954/2019; Súmula Vinculante 37 do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.