Questão 15 — Súmulas do Supremo Tribunal Federal (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Constitucional Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Marque a opção que apresenta corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria sumulada pela Corte.

Selecione uma alternativa A) Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega que tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. B) Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. C) Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. D) A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. E) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da intimação.

Resolução comentada

Súmula 733 do STF: não cabe RE contra decisão proferida no processamento de precatórios.

A Súmula 733 do STF estabelece que não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios, pois ela tem natureza administrativa. Por isso B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a Súmula 734 diz que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial. C) Errada: a Súmula 716 admite a progressão e a aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado. D) Errada: a Súmula 715 diz que a pena unificada não é considerada para concessão de benefícios. E) Errada: a Súmula 710 diz que os prazos contam-se da intimação, e não da juntada do mandado.

Referência: Súmulas 710, 715, 716, 733 e 734 do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.