Questão 16 — Recursos, Nulidades, Tribunal do Júri e Processos Especiais (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Processual Penal Recursos, Nulidades, Tribunal do Júri e Processos Especiais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Subirão nos próprios autos os recursos quando interpostos de ofício. B) As partes poderão arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. C) Nos crimes inafiançáveis praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias. D) Mensalmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 1.000 (mil) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes. E) No processo sumário, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Resolução comentada

Os recursos de ofício sobem nos próprios autos.

O CPP determina que subirão nos próprios autos os recursos interpostos de ofício, como o recurso necessário previsto no art. 574. Por isso A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a parte não pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido. C) Errada: o prazo de resposta do funcionário público acusado de crime afiançável é de 15 dias, e a regra trata de crimes afiançáveis. D) Errada: nas comarcas de mais de 1.000.000 de habitantes, o alistamento é anual, e não mensal, e o número de jurados é diferente. E) Errada: no rito sumário, a audiência deve ocorrer em no máximo 30 dias.

Referência: CPP, arts. 565, 566 e seguintes; art. 583 (recursos de ofício).

Resolução comentada do VaiConcursos.