Questão 17 — Fazenda Pública em Juízo — Competência, Prazos e Advocacia Pública (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Processual Civil Fazenda Pública em Juízo — Competência, Prazos e Advocacia Pública

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Por discordar do resultado desfavorável de inspeção de saúde realizada pela Marinha do Brasil no Rio de Janeiro, no âmbito de uma fase de concurso público para ingresso na Força, determinado candidato ajuizou ação no Distrito Federal em face da União. Considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), marque a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A representação judicial passiva da União, no caso, cabe a um procurador do Distrito Federal, por delegação da União. B) O Distrito Federal é foro competente para processar e julgar a causa. C) A União gozará de prazo em dobro para apresentar defesa, cuja contagem terá início a partir da publicação em diário oficial da decisão que ordenar a citação. D) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável se agir com culpa na defesa da União. E) A representação judicial passiva da União, no caso, cabe à Advocacia-Geral da União em conjunto com os Oficiais do Quadro Técnico, do Corpo Auxiliar da Marinha, habilitados em Direito.

Resolução comentada

Contra a União, a ação pode ser proposta no Distrito Federal.

O art. 51 do CPC permite que a ação contra a União seja proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato, onde esteja a coisa ou no Distrito Federal. Logo, o DF é foro competente.

Análise das alternativas

A) Errada: a União é representada pela Advocacia-Geral da União, e não por procurador do DF. C) Errada: o prazo em dobro conta-se da intimação ou citação pessoal, e não da publicação da decisão que ordena a citação. D) Errada: o membro da Advocacia Pública responde civil e regressivamente quando agir com dolo ou fraude, e não por simples culpa. E) Errada: a representação cabe à AGU, não em conjunto com oficiais do Corpo Auxiliar da Marinha.

Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), arts. 51, 183 e 184.

Resolução comentada do VaiConcursos.