Questão 78 — Apropriação Indébita Previdenciária (Direito Penal) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Penal Apropriação Indébita Previdenciária

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

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Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.
Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura

Selecione uma alternativa A) crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal. B) crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal. C) crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal. D) crime de estelionato, previsto no Código Penal. E) crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.