Questão 86 — Empresário e Direito de Empresa (Direito Empresarial) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Empresarial Empresário e Direito de Empresa

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

A respeito do direito de empresa, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O registro na junta comercial é requisito indispensável para a caracterização da figura do empresário individual. B) O Código Civil não admite ao incapaz iniciar o exercício de atividade empresarial, mas apenas dar continuidade a uma atividade que já tenha sido iniciada. C) Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional não se submete ao regime jurídico empresarial. D) O empresário casado só poderá alienar, sem necessidade de outorga conjugal, os imóveis que integrem o patrimônio da empresa se o regime do casamento for o de separação total de bens. E) O título de doação, herança ou legado de bens do empresário que estejam clausulados de inalienabilidade não é passível de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.

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O incapaz pode continuar, mas não iniciar, a atividade empresarial.

O art. 974 do CC permite ao incapaz, por meio de representante ou assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz ou por seus pais ou pelo autor da herança.

Análise das alternativas

A: o registro é obrigação, mas não requisito para a caracterização do empresário. C: a associação com atividade futebolística profissional sujeita-se ao regime empresarial. D: a outorga conjugal é dispensada para bens da empresa, em qualquer regime. E: o título de doação ou herança com cláusula de inalienabilidade é averbável no registro.

Referência: CC, arts. 972, 974 e 978

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