Questão 19 — Organização Criminosa e Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013) (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Penal Organização Criminosa e Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

À luz do que dispõe a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão formal de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza. B) A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo ou função e a interdição para o seu exercício pelo prazo de 12 (doze) anos subsequentes à condenação. C) O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico material e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse processual. D) O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação. E) O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade.

Resolução comentada

O recebimento da proposta de colaboração marca o início das negociações e a confidencialidade.

A Lei 12.850/2013 prevê que o recebimento da proposta para formalização do acordo demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a organização criminosa exige 4 ou mais pessoas, e a divisão de tarefas é informal, ainda que sejam diferentes as tarefas. B) Errada: a interdição para o exercício de função pública é de 8 anos após o cumprimento da pena, e não de 12. C) Errada: o acordo é negócio jurídico processual, e não material. D) Errada: o recebimento da proposta ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, suspensão da investigação.

Referência: Lei nº 12.850/2013, arts. 1º, 2º, 3º-A e 3º-B.

Resolução comentada do VaiConcursos.