Questão 5 — Escrituras de Separação e Divórcio Consensuais (Direito Notarial e Registral) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Notarial e Registral Escrituras de Separação e Divórcio Consensuais

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

A respeito das escrituras de separação e divórcio consensuais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As referidas escrituras independem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil, o registro imobiliário e a transferência de bens e direitos. B) Para a lavratura dessas escrituras, é necessária a intervenção de defensor público ou advogado, devendo este apresentar procuração. C) Se a parte não tiver condição financeira de contratar advogado para assisti-la no ato da lavratura da escritura, caberá ao tabelião indicar-lhe um de sua confiança. D) A existência de filho e o estado gravídico da mulher são circunstâncias que impedem a lavratura dessas escrituras. E) É desnecessário que as partes apresentem pacto antenupcial, se houver, para a lavratura dessas escrituras.

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As escrituras de separação e divórcio consensuais independem de homologação judicial e são títulos hábeis para registro e transferência de bens.

Conforme o art. 733 do CPC e a Resolução CNJ 35/2007, a escritura pública de separação e divórcio consensuais não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro imobiliário, bem como para a transferência de bens e direitos. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B está errada porque a norma exige a assistência de advogado ou defensor público, mas não nos termos descritos de apresentação de procuração em qualquer caso. C está errada porque o tabelião não indica advogado de sua confiança; a parte hipossuficiente pode ser assistida por defensor público. D está errada porque a existência de filhos incapazes ou nascituro impede a via extrajudicial, mas só nas hipóteses legais, não de modo genérico. E está errada porque o pacto antenupcial, se houver, deve ser apresentado.

Referência: CPC, art. 733; CNJ, Resolução n.º 35/2007.

Resolução comentada do VaiConcursos.