Questão 4 — Tabelionato de Notas — Atribuições (Direito Notarial e Registral) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas — Atribuições

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

Selecione uma alternativa A) Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais. B) Os serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça. C) Os tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas. D) O tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio. E) Os tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.

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Tabeliães podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros e certificar o implemento de condições.

A Lei 8.935/1994 (art. 7º, com redação da Lei 14.711/2023) prevê atribuições como a de atuar como mediador, conciliador e árbitro e, em caráter excepcional, certificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o serviço deve funcionar na sede da delegação, e postos avançados fora da comarca não são admitidos. C) Errada: não há esse dever genérico de informar ao juízo toda negociação de crédito judicial. D) Errada: o preço recebido em depósito pelo tabelião só pode ser constrito por dívidas ligadas ao próprio negócio, e não por quaisquer dívidas do depositante. E) Errada: a atribuição territorial do tabelião é o município para o qual recebeu a delegação (art. 9º da Lei 8.935/1994).

Referência: Lei 8.935/1994, arts. 7º e 9º; CNSNR/PE.

Resolução comentada do VaiConcursos.