Questão 20 — Conflitos de Competência, Incidentes, Medidas Preventivas e Atos Probatórios (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Processual Penal Militar Conflitos de Competência, Incidentes, Medidas Preventivas e Atos Probatórios

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8ª Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal. B) O conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação. C) O Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo “casa”. D) As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé. E) Quanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.

Resolução comentada

Conflito de competência suscitado por auditores ou Conselhos de Justiça perante o STM se faz por representação.

No CPPM, o conflito de competência suscitado por auditores ou Conselhos de Justiça é levado ao Superior Tribunal Militar por meio de representação. Já as partes o suscitam por requerimento ou petição. Isso confere com o gabarito B.

Análise das alternativas

A) Errada: a competência para crimes a bordo de navio sob comando militar segue as regras de circunscrição das Auditorias, e não se concentra na 8ª Auditoria do DF. C) Errada: o CPPM define "casa" ao tratar da busca domiciliar. D) Errada: a regra é que as coisas apreendidas não são restituídas enquanto interessarem ao processo, mas a exceção fala em coisas de propriedade do lesado ou de terceiro de boa-fé em sentido diverso do que está redigido, e o gabarito oficial aponta B. E) Errada: havendo dúvida sobre o direito do reclamante, a decisão cabe ao juiz do cível, e não somente ao STM.

Referência: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), disposições sobre conflito de competência.

Resolução comentada do VaiConcursos.