Questão 21 — Princípios Orçamentários — Universalidade (Direito Financeiro) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Financeiro Princípios Orçamentários — Universalidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:

Selecione uma alternativa A) universalidade. B) anualidade. C) clareza. D) exclusividade. E) especialidade.

Resolução comentada

Universalidade: todas as despesas devem constar da LOA.

Pelo princípio da universalidade, a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do ente, conforme o art. 165, §5º, da CF. Deixar de incluir uma despesa que se pretenda executar viola esse princípio.

Análise das alternativas

B) Errada: anualidade refere-se à vigência do orçamento por um exercício financeiro. C) Errada: clareza diz respeito à forma compreensível do orçamento. D) Errada: exclusividade veda a inclusão na LOA de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa (art. 165, §8º). E) Errada: especialidade exige a discriminação das despesas por unidade e programa, e não a sua inclusão total.

Referência: CF/1988, art. 165, §5º; Lei nº 4.320/1964, art. 2º

Resolução comentada do VaiConcursos.