Gabarito disponível
I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.
II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Assinale a opção correta.
Súmulas do STF: reclamação após trânsito em julgado (Súm. 734), RE contra precatórios (Súm. 733) e desmembramento de serventia (Súm. 46).
O item I está errado: a Súmula 734 afirma que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF. O item II está certo, conforme a Súmula 733 (não cabe RE contra decisão proferida no processamento de precatórios). O item III está certo, nos termos da Súmula 46 (desmembramento de serventia não viola o princípio da vitaliciedade do serventuário). Logo, apenas II e III estão certos.
Análise das alternativas
A, C e E estão erradas por considerarem certo o item I, que contraria a Súmula 734. B está errada por excluir o item II, que é correto (Súmula 733). D está correta.
Referência: STF, Súmulas 734, 733 e 46.
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