Questão 23 — Controle de Constitucionalidade — Cláusula de Reserva de Plenário (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Cláusula de Reserva de Plenário

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto

Selecione uma alternativa A) da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. B) de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. C) de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. D) da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. E) de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

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Cláusula de reserva de plenário exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial.

O art. 97 da CF determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. É a chamada cláusula de reserva de plenário (full bench), reforçada pela Súmula Vinculante 10.

Análise das alternativas

B, C, D e E apresentam quórums (um terço, dois terços, maioria relativa, três quintos) que não correspondem ao exigido pelo art. 97 da CF. Apenas a maioria absoluta está prevista.

Referência: CF/1988, art. 97; Súmula Vinculante 10 do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.