Questão 42 — Prescrição e Decadência Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Tributário Prescrição e Decadência Tributária

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

Selecione uma alternativa A) A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária. B) A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar. C) O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária. D) O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária. E) A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.

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Para o STF, prescrição e decadência tributárias exigem lei complementar.

O art. 146, III, 'b', da CF reserva à lei complementar as normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O STF, no RE 559.943 e no RE 560.626, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratavam do tema por lei ordinária, e editou a Súmula Vinculante 8. Logo, ambos os institutos só podem ser regulados por lei complementar.

Análise das alternativas

A) A exigência de lei complementar vale para todas as espécies tributárias. C) Lei ordinária não pode tratar do tema. D e E) Tratam decadência e prescrição de forma diferente, mas as duas exigem lei complementar.

Referência: CF/88, art. 146, III, 'b'; Súmula Vinculante 8 do STF.

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