Questão 41 — Competência Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Tributário Competência Tributária

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.

Selecione uma alternativa A) Os municípios detêm poder constitucional para instituir contribuições sociais, de melhoria, de intervenção no poder econômico e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública. B) Os estados detêm poder constitucional para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de melhoria, e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública. C) A União detém poder constitucional para instituir, além de seus impostos, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública. D) Os estados detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública. E) Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.

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Municípios podem instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição previdenciária de servidores e COSIP.

A alternativa E apresenta o rol adequado da competência municipal: impostos próprios, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio da iluminação pública (art. 149-A). A expressão 'contribuições sociais' alcança a contribuição previdenciária dos servidores municipais (art. 149, §1º). Os demais itens atribuem competências que não pertencem ao ente indicado.

Análise das alternativas

A) Municípios não instituem contribuições de intervenção no domínio econômico. B) Estados não instituem empréstimo compulsório nem COSIP. C) A COSIP não é da União; é de municípios e do DF. D) Estados não instituem a COSIP.

Referência: CF/88, arts. 145, 149, §1º, e 149-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.