Questão 23 — Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Administrativo Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. No que concerne à chamada Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. B) A responsabilização da pessoa jurídica exime a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores. C) A celebração do Acordo de Leniência importará na redução de até 2/3 (dois terços) do valor da obrigação de reparação de danos. D) A existência de um Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica que praticou o ato lesivo não é relevante para a dosimetria da sanção decorrente de um ato de corrupção. E) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Resolução comentada

Lei Anticorrupção: a responsabilidade da PJ subsiste nas alterações societárias.

O art. 4º da Lei 12.846/2013 dispõe que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. A alternativa E reproduz a regra.

Análise das alternativas

A) Errada: a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, e não subjetiva (art. 2º). B) Errada: a responsabilização da PJ não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores (art. 3º). C) Errada: o acordo de leniência pode reduzir a multa em até 2/3, mas não reduz o valor da obrigação de reparar o dano, que deve ser integral (art. 16, §§ 2º e 3º). D) Errada: a existência de programa de integridade é considerada na dosimetria das sanções (art. 7º, VIII).

Referência: Lei nº 12.846/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 16

Resolução comentada do VaiConcursos.