Questão 24 — Responsabilidade Civil do Estado — Jurisprudência do STF e do STJ (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado — Jurisprudência do STF e do STJ

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considerando os Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, adotou a responsabilidade objetiva do Estado pela teoria do risco integral, pela qual não é necessária a demonstração do elemento volitivo. B) A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o agente causador do dano. C) A obrigação do Estado de ressarcir os danos causados aos detentos, em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, depende de demonstração da falta do serviço, tendo em vista que a eliminação do problema prisional depende da definição e da implantação de políticas públicas. D) O prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de ação ou omissão estatal é de 03 (três) anos, tendo em vista que o artigo 206, §3º, V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), derrogou o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. E) O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo não se verificando, na hipótese, uma relação direta e imediata entre a fuga e o crime.

Resolução comentada

Responsabilidade civil do Estado: o agente não é parte legítima na ação direta.

Segundo o STF (RE 1.027.633, Tema 940), a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o agente causador do dano, que responde em ação regressiva. É o que afirma a alternativa B.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 37, §6º, adota a teoria do risco administrativo, e não a do risco integral. C) Errada: o STF fixou que o Estado responde objetivamente pelos danos a detentos em condições degradantes (Tema 365), sem depender de demonstração de falta do serviço. D) Errada: o prazo é de 5 anos, conforme o Decreto 20.910/1932, que prevalece sobre o CC (STJ). E) Errada: exige-se nexo causal direto e imediato entre a fuga e o crime; sem ele, não há responsabilidade.

Referência: CF/1988, art. 37, §6º; STF, RE 1.027.633 (Tema 940) e RE 580.252 (Tema 365); Decreto 20.910/1932

Resolução comentada do VaiConcursos.