Questão 44 — Progressividade das Alíquotas (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Tributário Progressividade das Alíquotas

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para

Selecione uma alternativa A) a contribuição social para custeio de regime de previdência social de servidores públicos. B) o imposto sobre a importação. C) o imposto sobre grandes fortunas. D) a contribuição social sobre o lucro líquido. E) o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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Progressividade expressa na CF: contribuição previdenciária de servidores (art. 149, §1º).

A EC 103/2019 alterou o art. 149, §1º, da CF e previu expressamente alíquotas progressivas para a contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos para o custeio do regime próprio de previdência. Nas demais opções, a CF não prevê progressividade expressa.

Análise das alternativas

B) O II tem função extrafiscal e alíquotas definidas por ato do Executivo, sem progressividade expressa. C) O IGF está previsto no art. 153, VII, mas depende de lei complementar e não traz progressividade expressa. D) A CSLL não tem progressividade expressa na CF. E) O imposto seletivo (art. 153, VIII) tem alíquotas fixadas por lei, mas a CF não as define como progressivas.

Referência: CF/88, art. 149, §1º (redação da EC 103/2019).

Resolução comentada do VaiConcursos.