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Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Questão 50 — Direito Tributário: ISSQN — Local da Incidência

Direito Tributário ISSQN — Local da Incidência

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, cabe ao município em que esteja sediada a empresa cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), quando se tratar de serviços
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Serviços de engenharia são tributados no município do estabelecimento prestador.

A regra geral do art. 3º da LC 116/2003 é que o serviço se considera prestado, e o imposto devido, no estabelecimento do prestador. As exceções dos incisos I a XXV incluem a execução de obra, a instalação de andaimes, a limpeza de imóveis e a conservação de vias, em que vale o local da prestação. O serviço de engenharia em si não consta das exceções e segue a regra geral.

Análise das alternativas

A, B, C e E: erradas, porque são hipóteses de exceção em que o imposto é devido ao município onde o serviço é executado.

Referência: LC 116/2003, art. 3º

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1