Gabarito disponível
Após o reconhecimento da paternidade, o pai propôs ao filho reconhecido pagar-lhe uma indenização desde que este aceitasse ser excluído da condição de herdeiro, de modo a não participar da futura sucessão do ascendente quando esta for aberta. O negócio deveria ser formalizado por meio de uma renúncia antecipada quanto ao quinhão hereditário que o filho reconhecido teria direito na sucessão futura. Aceita a proposta, houve a homologação judicial da transação formalizada pelas partes.
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ, a referida transação é
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ, a referida transação é
A renúncia antecipada à herança de pessoa viva é pacto sucessório nulo, mesmo que homologada em juízo.
O art. 426 do Código Civil proíbe contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva. Por isso a transação em que o filho renuncia antecipadamente ao quinhão é nula. Para o STJ, a homologação judicial não convalida a nulidade.
Análise das alternativas
A: errada, porque a homologação não sana vício de nulidade. B: errada, pois o vício é de nulidade, e não de ineficácia. C: errada, já que a herança futura é indisponível. E: errada, porque a sanção é nulidade, e não anulabilidade.
Referência: Código Civil, arts. 426 e 166
Resolução comentada do VaiConcursos.