Questão 56 — Sucessões — Renúncia da Herança (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Civil Sucessões — Renúncia da Herança

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Segundo entendimento do STJ, o reconhecimento da renúncia da herança deve-se dar de modo expresso e

Selecione uma alternativa A) solene, sendo necessária a adoção da forma de escritura pública ou termo judicial, sob pena de nulidade. B) pode ser realizada por meio de instrumento particular, dada a inexistência de prescrição legal quanto à forma a ser adotada. C) solene, sendo necessária a forma de escritura pública, sob pena de anulabilidade. D) solene, havendo necessidade de se adotar a forma do termo judicial, sob pena de nulidade. E) solene, havendo necessidade de se adotar a forma do termo judicial, sob pena de anulabilidade.

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A renúncia à herança deve ser expressa e solene, por escritura pública ou termo judicial, sob pena de nulidade.

O art. 1.806 do Código Civil exige que a renúncia à herança seja expressa e conste de escritura pública ou termo judicial. Como se trata de forma essencial, o descumprimento acarreta nulidade, e não mera anulabilidade (art. 166, IV).

Análise das alternativas

B: errada, pois há previsão legal de forma. C: errada, porque admite só a escritura e fala em anulabilidade. D e E: erradas, porque limitam a forma ao termo judicial, quando a lei admite também a escritura pública. E: errada também quanto à anulabilidade.

Referência: Código Civil, arts. 1.806 e 166, IV

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