Questão 58 — Regime de Bens — Separação Obrigatória (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Civil Regime de Bens — Separação Obrigatória

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

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Conforme recente entendimento do STF, o regime legal obrigatório da separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos é

Selecione uma alternativa A) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana ao tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros. B) constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante contrato particular. C) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da autonomia individual ao impedir que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente. D) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da igualdade ao utilizar a idade como elemento de desequiparação entre as pessoas. E) constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.

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O STF considera constitucional a separação obrigatória aos maiores de 70 anos, afastável por escritura pública.

No Tema 1.236, o STF fixou que o regime da separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos é constitucional. Esse regime pode ser afastado por manifestação expressa das partes, feita por escritura pública.

Análise das alternativas

A, C e D: erradas, pois declaram a inconstitucionalidade, que o STF não reconheceu. B: errada, porque a forma exigida é a escritura pública, e não o contrato particular.

Referência: STF, Tema 1.236 de repercussão geral; Código Civil, art. 1.641, II

Resolução comentada do VaiConcursos.