Questão 59 — Sucessões — Cessão da Meação (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Civil Sucessões — Cessão da Meação

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Segundo o STJ, o ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros deve ser feito por meio de

Selecione uma alternativa A) instrumento público ou termo judicial, por consistir em verdadeira doação. B) instrumento público, apenas, por se configurar como verdadeira doação. C) instrumento público ou termo judicial, por consistir em renúncia à herança. D) instrumento público ou particular, por se configurar como verdadeira doação. E) instrumento público ou particular, por se configurar como renúncia à herança.

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A disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros é doação e exige instrumento público.

A meação pertence à viúva por direito próprio e não integra a herança. Ao transferi-la aos herdeiros, ela pratica ato de liberalidade, que o STJ qualifica como verdadeira doação. Como a doação envolve direito real sobre imóveis, exige instrumento público, conforme a conclusão adotada no gabarito.

Análise das alternativas

A e C: erradas, porque admitem o termo judicial, que seria próprio da renúncia à herança. D e E: erradas, porque admitem instrumento particular. C e E: erradas também porque a meação não é herança, logo não se trata de renúncia.

Referência: Código Civil, arts. 538 e 108; jurisprudência do STJ

Resolução comentada do VaiConcursos.