Questão 61 — União Estável — Partilha do FGTS (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Civil União Estável — Partilha do FGTS

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os valores do FGTS

Selecione uma alternativa A) não devem ser partilhados por se tratar de bem particular do empregado em favor do qual foi depositado. B) devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável e o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. C) devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. D) devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável e se o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal. E) devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável, mas desde que o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.

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O FGTS auferido durante a união estável é partilhável, ainda que o saque não ocorra logo após a separação.

O STJ entende que os valores do FGTS depositados durante a vigência da união estável integram o patrimônio comum, como fruto do trabalho. Eles se comunicam no regime da comunhão parcial. O direito à partilha existe mesmo que o saque não seja imediato à dissolução, pois a impossibilidade momentânea de saque não afasta a comunicabilidade.

Análise das alternativas

A: errada, porque o FGTS não é bem particular quando auferido na constância da união. B e E: erradas, pois os valores anteriores à união ficam fora da comunhão parcial. D: errada, porque o STJ não exige saque imediato.

Referência: Jurisprudência do STJ; Código Civil, arts. 1.658 e 1.725

Resolução comentada do VaiConcursos.