Questão 62 — Responsabilidade Civil — Pensionamento por Morte de Filho (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Civil Responsabilidade Civil — Pensionamento por Morte de Filho

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Em face da hipótese de prestação de alimentos a título de responsabilidade civil em razão da morte de recém-nascido, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

Selecione uma alternativa A) É indevido o pensionamento, pois exige-se a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima ao tempo do óbito. B) É indevido o pensionamento, pois, ainda que vigore a presunção de ajuda mútua entre os membros de famílias de baixa renda, deve ser comprovado que a vítima exercia atividade laborativa remunerada ao tempo do óbito. C) É devido o pensionamento, a partir do momento em que a vítima completaria dezoito anos, ante a presunção de auxílio econômico futuro e de dependência econômica entre os seus membros da família, independentemente da condição econômica por eles vivenciada. D) É devido o pensionamento, a partir do momento em que a vítima completaria quatorze anos, ante a presunção relativa de auxílio econômico futuro e de dependência econômica entre os seus membros da família, caso em que se exige o enquadramento da condição econômica como sendo de baixa renda. E) É viável a substituição da indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal, por um único pagamento de quantia estipulada pelo juiz.

Ver resoluçãoOcultar resolução

Morte de filho menor de família de baixa renda gera pensão aos pais a partir dos 14 anos, com presunção relativa de auxílio.

Segundo o STJ, nas famílias de baixa renda presume-se, de forma relativa, a ajuda mútua entre os membros. Por isso é devido pensionamento aos pais pela morte de filho menor, inclusive recém-nascido. O termo inicial é a data em que a vítima completaria 14 anos, idade mínima para o trabalho na condição de aprendiz.

Análise das alternativas

A e B: erradas, pois não se exige prova de dependência econômica efetiva nem de atividade laborativa para famílias de baixa renda. C: errada, porque o marco é 14 anos, e não 18, e a presunção só se aplica à família de baixa renda. E: errada, porque a conversão em pagamento único (art. 950, parágrafo único) se refere a ofensa à saúde com incapacidade, não ao caso de morte.

Referência: Jurisprudência do STJ sobre pensão por morte de filho menor; Código Civil, art. 948, II

Resolução comentada do VaiConcursos.